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31 de Março de 2020

Proteção e Política Salarial

Livia Valle, Auditor Fiscal do Trabalho
Publicado por Livia Valle
há 3 anos

Salário é toda retribuição a que faz jus o prestador de serviços pessoais, sejam estes físicos, intelectuais ou mistos, sob um vínculo contratual especial, o vínculo empregatício. Trata-se de questão pública pela relevância na economia de um país que possui e pelas questões sociais a ele atreladas.

A norma ápice brasileira, a Constituição Da Republica Federativa Do Brasil De 1988 no artigo determina como fundamento do Estado, base de sua formação, os valores sociais do trabalho, dentre outros. Isto significa dizer que tudo o que for relacionado ao trabalho em vista de suas conseqüências sociais, coletivas, será protegido. O artigo 7º dispõe sobre o conteúdo mínimo quanto à proteção dos trabalhadores e define como contraprestação mínima de quem se utiliza desses serviços o denominado salário mínimo. E vai mais além ao definir também um piso salarial de acordo com a função a ser desempenhada (artigo 7º, V). O artigo 170 ressalta a importância do trabalho na ordem econômica.

A proteção ao salário então decorre da proteção ao trabalho pelas conseqüências sociais de formação, ocupação, dignidade que este produz e por ser célula de nosso sistema econômico. Por tal relevância foi instituído um salário mínimo de forma a atender as necessidades sociais dos trabalhadores e de forma a que sejam inseridos na economia; que é determinado por lei nacional de forma a reduzir desigualdades regionais e não incentivar migrações pelo território nacional; e que deve ser reajustado periodicamente e não pode servir de base para atualizações monetárias.

São previstas também como forma de proteção ao salário na Constituição a irredutibilidade salarial, salvo as dispostas coletivamente; a garantia ao salário mínimo para os que possuem renda variável nos meses em que esse valor não for alcançado e a proteção contra descontos não autorizados (artigo 7º, incisos VI, VII e X).

A Consolidação das Leis do Trabalho, recepcionada pela Constituição como lei federal, a partir do artigo 457 dispõe igualmente sobre regras mínimas a serem cumpridas quanto à contraprestação pelo trabalho dos empregados. Destacam-se como dispositivos protetivos os artigos 459 e 465 (periodicidade e pontualidade do pagamento), 468 (retrata os princípios da irredutibilidade de salário e da inalterabilidade prejudicial), 462 (principio da integralidade/intangibilidade do salário).

Quanto a periodicidade, a Lei 3.207/57 regulamenta exceção prevista na parte final do artigo 459 da CLT quanto a comissões e percentagens, determinando no parágrafo único do artigo a possibilidade das partes (patrão e empregado) em comum acordo fixar outro período que no entanto não poderá ultrapassar um trimestre.

No Código de Processo Civil, artigo 833, inciso IV, existe proibição quanto à penhora do salário, havendo ressalva apenas quanto ao pagamento de prestação alimentícia no parágrafo 2º pelo caráter vital e obrigação da família de manutenção dos sucessores (artigo 227, CF).

O atraso no pagamento de salário pelas conseqüências gerais que acarreta possui penalidades instituídas no Decreto-Lei 368/68, tratando-se de lei federal em que se destaca: a impossibilidade de retiradas pelos diretores, sócios, acionistas; impossibilidade de dissolução; de obtenção de beneficio governamental; previsão de responsabilização criminal dos dirigentes (artigo 4º).

Especificamente, tem-se no caso do atleta profissional a previsão dos artigos 31 e 32 da Lei nº 9.615/98; e no caso do peão de rodeio, o artigo , parágrafo 2º da Lei nº 10.220/2001.

A nova lei sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária sob o nº 11.101/2005 possui várias previsões de proteção ao salário dos empregados. Os artigos 54, parágrafo único, e 151 determinam pagamento imediato de salários em atraso (ate trinta dias para plano de recuperação judicial e assim que houver disponibilidade em caixa para falência); o artigo 71 deixa claro que nos casos de recuperação judicial de micro e pequenas empresas os créditos trabalhistas não são atingidos; e o artigo 97, inciso IV, abre a possibilidade de o empregado requerer falência do empregador pela inadimplência salarial.

A denominada política salarial constitui-se de um conjunto de medidas tendentes a valorização dos salários e manutenção do crescimento econômico. Todos os dispositivos citados, inclusive constitucionais, tiveram por base legislação internacional e atos governamentais. Como legislação internacional que serviu de base ou foi absorvida pelo ordenamento jurídico brasileiro tem-se as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de nºs 26, 99 e 131. Em sede de legislação nacional e atos governamentais em vista do volume de legislação pertinente sugere-se visita ao site que possui gráficos, textos e legislação sobre a evolução da matéria no país.

A lei nº 8.542/92 dispunha sobre a política salarial. Apesar de não completamente revogada as normas vigentes resumem-se a conteúdo conceitual. Já a Lei 9.649/98 dispôs no artigo 14, inciso XIX, alínea d, que é de competência do Ministro do Trabalho a política salarial, entretanto há que se frisar que se restringe a atos de governo como concessão de crédito, manutenção de serviços de educação profissional, já que não há competência para legislar nesse sentido. A lei 10.192/2001 faz a previsão no artigo 10 quanto à revisão e fixação anual dos salários pelos sindicatos das categorias por meio de negociação coletiva.

Há vários anos o salário mínimo vem sendo reajustado por meio de Medidas Provisórias instituídas pelo Presidente da República e posteriormente convertidas em lei. Pisos salariais também vem sendo estabelecidos nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul por meio de leis estaduais.

Apesar dos reajustes anuais não havia uma política salarial a longo prazo. A OIT através da Agenda Hemisférica 2006-2015 sobre Trabalho Decente nas Américas instituiu uma cobrança sobre política salarial e como resultado disso e do crescimento vultoso da economia brasileira foi promulgada a Lei nº 12.255/2010 (resultado da conversão da MP 474/2009) que estabeleceu diretrizes para política de valorização do salário mínimo entre 2010 e 2023 com a feitura até março de 2011 de projeto de lei dispondo sobre tal política.

A consequência desse amadurecimento político e econômico resultou no destaque da política salarial brasileira na 99ª Conferencia Internacional do Trabalho de 2010.

Bibliografia

  1. MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 22ª ed. São Paulo: editora Atlas, 2006.

  2. COSTA MACHADO [organizador]. CLT Interpretada. 2ª ed. São Paulo: Manole, 2009.

  3. ROCHA, Andréa Presas. Igualdade salarial e regras de proteção ao salário. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1597, 15 nov. 2007. Disponível em:.

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